Resposta curtaA Cédula de Produto Rural, a CPR, é o título da Lei 8.929/1994 que representa a promessa de entrega de produtos rurais, com ou sem garantias constituídas na própria cédula, e que também pode ter liquidação financeira. Têm legitimação para emitir o produtor rural e quem beneficia ou faz a primeira industrialização dos produtos rurais, em forma cartular ou escritural. A CPR emitida a partir de 11 de agosto de 2022 precisa ser registrada ou depositada em entidade autorizada pelo Banco Central em até 30 dias úteis da emissão, para não perder validade e eficácia, observadas as regras do Conselho Monetário Nacional. A solução da Abundance é complementar à CPR: confere a terra de onde a produção sai, antes do registro e durante a vida da cédula.
Texto usado: a Lei 8.929/1994 na redação vigente publicada no Planalto, com as alterações das Leis 13.986/2020 e 14.421/2022.
- Lei 8.929
- 22/08/1994Institui a Cédula de Produto Rural.
- Lei 13.986
- 07/04/2020A Lei do Agro: a CPR passa a poder ser escritural.
- Registro em 30 dias úteis
- 11/08/2022Para a cédula emitida a partir desta data (Art. 12, II).
- Fim da dispensa
- 31/12/2023A dispensa de registro do Art. 12, § 5º, II, não vale depois dela.