Por Equipe Abundance · Atualizado em 28/09/2026 · Texto da norma conferido na fonte oficial em 28/09/2026
A Seção 9 do Capítulo 2 do Manual de Crédito Rural, o MCR 2-9, lista os impedimentos sociais, ambientais e climáticos do crédito. Do cadastro e da pessoa: imóvel sem inscrição no CAR ou com inscrição cancelada ou suspensa, e trabalho análogo ao de escravo. Do lugar: sobreposição com unidade de conservação, terra indígena, território quilombola ou floresta pública tipo B. Também o embargo federal ou estadual registrado na lista do IBAMA e, com recursos direcionados e controlados, o projeto que preveja supressão de vegetação nativa. A partir de 4 de janeiro de 2027, o banco também verifica se houve supressão depois de 31 de julho de 2019, pela lista do Ministério do Meio Ambiente. O calendário começa pelos imóveis acima de 15 módulos fiscais (item 17, na redação da CMN 5.303).
Texto usado: o Manual consolidado na Atualização MCR nº 757, de 17/07/2026.
Não confundir. A CMN 5.267 trata de monitoramento e fiscalização do crédito rural (MCR 2-7). A CMN 5.268 e a CMN 5.303 alteraram os impedimentos (MCR 2-9). São normas diferentes, com datas, escopos e destinatários diferentes. Guia da CMN 5.267 →
A seção se chama Impedimentos Sociais, Ambientais e Climáticos. O imóvel do empreendimento é identificado pelas informações do Sicar (item 2).
| Impedimento | Cadastro que a norma cita | Exceção | Item |
|---|---|---|---|
| Imóvel não inscrito no CAR, ou com inscrição cancelada ou suspensa | CAR, com o imóvel identificado pelo Sicar (item 2) | As do MCR 2-1-12 a 15 | 3 |
| Proponente no cadastro de empregadores por trabalho análogo ao de escravo, por decisão administrativa final. Vale para conceder, manter, prorrogar e renovar, inclusive garantias e arrendamento mercantil rural | Cadastro de empregadores | · | 4 |
| Empreendimento em unidade de conservação | CNUC, do MMA | Atividade conforme o plano de manejo. Na de domínio exclusivamente público, o impedimento vale com a regularização fundiária concluída. Até 30/06/2028, no Pronaf, anuência do órgão gestor em RESEX, Floresta Nacional e RDS sem plano de manejo | 5, 5-A e 6 |
| Empreendimento em terra indígena homologada, regularizada ou definida como reserva | Sistema da Funai | Proponente da própria comunidade | 7 |
| Empreendimento em terra titulada, ou com título parcial, de remanescentes de quilombos | · | Proponente da comunidade | 8 e 9 |
| Imóvel com embargo de órgão ambiental federal ou estadual por uso econômico de área desmatada ilegalmente | Lista de embargos do Cadastro de Autuações Ambientais e Embargos do IBAMA | Recuperação da vegetação nativa (item 11), exceção transitória até 30/06/2027 (item 12) e CAR de perímetro coletivo (item 13) | 10 a 13 |
| Empreendimento em Floresta Pública Tipo B não destinada | CNFP, do Serviço Florestal Brasileiro | Imóvel matriculado, ou imóvel até 15 módulos fiscais com vegetação nativa mantida e empreendimento fora da floresta | 14 e 15 |
| Projeto ou orçamento que preveja supressão de vegetação nativa, com recursos direcionados e controlados | · | · | 16 |
| Supressão de vegetação nativa depois de 31/07/2019 | Lista do MMA feita a partir do BiomasBR, com dados do Prodes do Inpe | Um dos documentos do item 18 | 17, 17-A e 18 |
O item 17, na redação da CMN 5.303, manda a instituição financeira verificar se houve supressão de vegetação nativa depois de 31/07/2019. A fonte é a lista do Ministério do Meio Ambiente feita a partir do BiomasBR, que usa dados do Prodes do Inpe. A obrigação chega em três degraus, pelo tamanho do imóvel em módulos fiscais.
Módulo fiscal é uma unidade em hectares que varia conforme o município, calculada pelo Incra (Decreto 9.064/2017, art. 2º, IV). O mesmo tamanho em hectares pode cair em degraus diferentes em municípios diferentes.
Não automaticamente. Constatada a supressão, o crédito com recursos controlados e direcionados fica condicionado a um destes documentos (item 18):
O imóvel aparece na lista do MMA com supressão de vegetação nativa depois de 31/07/2019?
NãoO item 17 não aponta supressão para este imóvel.
SimVá para a pergunta 2.
A operação usa recursos controlados ou direcionados?
NãoO item 18 condiciona só o crédito com recursos controlados ou direcionados.
SimVá para a pergunta 3.
Existe um dos documentos do item 18?
SimA condição do item 18 está atendida, com o documento no dossiê da operação.
NãoO crédito com esses recursos fica condicionado ao documento.
O que vale é o Manual consolidado. As resoluções alteram itens do Manual, e cada item carrega a redação da última que mexeu nele.
| Resolução | Em vigor | O que mudou no Manual |
|---|---|---|
| CMN 5.268, de 18/12/2025 | 02/01/2026 | Os itens 4, 5-A, 8, 15 e 19 seguem com a redação dela. |
| CMN 5.303, de 12/05/2026 | 14/05/2026, na publicação | Alterou os itens 17 e 18 e incluiu o 17-A: o calendário da supressão depois de 2019. |
| CMN 5.314, de 25/06/2026 | 01/07/2026 | Mudou o item 16: projeto que preveja supressão, com recursos direcionados e controlados. |
A CMN 5.303 não substituiu a 5.268 inteira. Ela mexeu nos itens 17 e 18 e criou o 17-A. Os itens 4, 5-A, 8, 15 e 19 seguem com a redação da 5.268.
Os critérios do crédito e do seguro se parecem, mas não são iguais. O embargo é o exemplo mais claro: o crédito exige que o embargo esteja na lista do IBAMA, e o seguro aceita também o sistema do estado. O guia do seguro está em CNSP 485.
| Critério | Seguro rural · CNSP 485 | Crédito rural · MCR 2-9 |
|---|---|---|
| CAR | Não inscrito, cancelado ou suspenso (Art. 3º, I). | Não inscrito, cancelado ou suspenso, respeitadas as exceções do MCR 2-1-12 a 15 (item 3). |
| Trabalho análogo ao de escravo | Segurado no cadastro de empregadores, qualquer que seja o bem (Art. 3º, II). | Proponente no cadastro, por decisão administrativa final. Vale para conceder, manter, prorrogar e renovar (item 4). |
| Unidade de conservação | De domínio exclusivamente público, com regularização fundiária concluída, salvo plano de manejo (Art. 3º, III). | Registrada no CNUC, do MMA, salvo plano de manejo. Na de domínio exclusivamente público, vale com a regularização concluída (itens 5 e 6). |
| Terra indígena | Homologada, regularizada ou definida como reserva, salvo segurado da comunidade (Art. 3º, IV). | Homologada, regularizada ou definida como reserva no sistema da Funai, salvo proponente da comunidade (item 7). |
| Quilombo | Terra titulada, salvo segurado da comunidade (Art. 3º, V). | Terra titulada ou com título parcial, salvo proponente da comunidade (itens 8 e 9). |
| Floresta Pública Tipo B | Não destinada, com exceção para imóvel com título, até 15 módulos fiscais (Art. 3º, VI). | Não destinada. Não alcança imóvel matriculado nem imóvel até 15 módulos fiscais com vegetação mantida e empreendimento fora da floresta (itens 14 e 15). |
| Embargo | Federal ou estadual, no cadastro do IBAMA ou em sistema equivalente do estado (Art. 4º). | Federal ou estadual, desde que registrado na lista de embargos do IBAMA (item 10). |
| Supressão depois de 31/07/2019 | Não aparece na CNSP 485. | Lista do MMA a partir do BiomasBR, com calendário pelo tamanho do imóvel a partir de 04/01/2027 (item 17). |
O contrato precisa prever que o descumprimento das obrigações da seção, durante a vigência, pode levar à desclassificação da operação, na forma do MCR 2-8 (item 19).
E a vedação por trabalho análogo ao de escravo vale para conceder, manter, prorrogar ou renovar o crédito, inclusive garantias e arrendamento mercantil rural (item 4). Ou seja, ela não para na contratação.
Datas conferidas no Manual consolidado e nas resoluções. As que ainda não chegaram aparecem com o ponto vazado.
CMN 5.268 em vigor, com a redação dos itens 4, 5-A, 8, 15 e 19.
CMN 5.303 publicada e em vigor: itens 17 e 18 reescritos e item 17-A criado.
Item 16 na redação da CMN 5.314: vedado financiar, com recursos direcionados e controlados, projeto que preveja supressão de vegetação nativa.
Atualização MCR nº 757, a versão consolidada usada neste guia.
Item 17 para imóveis acima de 15 módulos fiscais.
Fim da exceção transitória do item 12 para embargo.
Item 17 para imóveis acima de 4 e até 15 módulos fiscais.
Item 17 para imóveis até 4 módulos fiscais, e para assentamentos e comunidades tradicionais com CAR de perímetro coletivo (item 17-A).
Fim da regra do item 5-A: anuência do órgão gestor em RESEX, Floresta Nacional e RDS sem plano de manejo, só no Pronaf.
Na ordem do Manual, cada linha com o item.
Não. A 5.303 alterou os itens 17 e 18 e incluiu o 17-A. Os itens 4, 5-A, 8, 15 e 19 seguem com a redação da 5.268. Vale o Manual consolidado.
Em 04/01/2027 para imóveis acima de 15 módulos fiscais, em 01/07/2027 de 4 a 15 e em 03/01/2028 até 4 (item 17).
Não automaticamente. Com recursos controlados ou direcionados, o crédito fica condicionado a um dos documentos do item 18.
O item 10 alcança embargo federal ou estadual, desde que registrado na lista de embargos do IBAMA.
Pode. O contrato precisa prever que o descumprimento durante a vigência leva à desclassificação na forma do MCR 2-8 (item 19).
Hoje, nenhum módulo nosso responde ao MCR 2-9 inteiro. A conformidade de crédito rural está em breve. O que já sai é a checagem na régua da CNSP 485, que tem critérios parecidos, e o pré-laudo do imóvel dado em garantia, preparado para o engenheiro avaliador.
Há diferença de critério. No crédito, a unidade de conservação que conta é a registrada no CNUC (item 5). No seguro, é a de domínio exclusivamente público com regularização concluída (Art. 3º, III). Por isso a checagem de hoje não substitui a do MCR 2-9.
O proponente e o imóvel esbarram em algum impedimento social, ambiental ou climático do crédito rural?
Nesta norma: cada impedimento separado, com evidência datada, e a supressão depois de 31/07/2019 quando o calendário alcançar o porte do imóvel.
E o embargo estadual, a conferência do desenho do imóvel e o acompanhamento ao longo da operação?
Nesta norma: o embargo estadual, que o item 10 também alcança quando está na lista do IBAMA, e a leitura em mais de um momento da operação.
O imóvel tem restrição socioambiental, critério por critério?
Hoje, na régua da CNSP 485: CAR, trabalho escravo, unidade de conservação, terra indígena, quilombo, floresta pública e embargo federal do IBAMA.
Como chegar ao laudo já sabendo o que a terra tem?
Nesta norma: o imóvel dado em garantia conferido, com Reserva Legal, sobreposições e situação cadastral.
O laudo é do engenheiro avaliador, com ART.
Os links abrem o texto oficial. Texto da norma conferido na fonte oficial em 28/09/2026.
Este guia explica a norma. Não é parecer jurídico. Nós informamos. A instituição decide.
