Termos de Uso

1. Identificação e definições

1.1 Quem somos

Este site e os serviços da Abundance Brasil são operados pela ABUNDANCE BRASIL LTDA.

• CNPJ: 39.659.563/0001-21
• Endereço: Al. Vicente Pinzon, 54, Andar 3, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04.547-130
• E-mail: contato@abundancebrasil.com
• WhatsApp: +55 31 99878-3585
• Site: abundancebrasil.com

1.2 Definições

• Plataforma: o site abundancebrasil.com e os serviços da Abundance Brasil
• Ecossistema: as linhas Terra Intelligence (B2B/B2G), Conecta Terras (B2C) e Aurora Verde (ativos ambientais)
• Usuário: qualquer pessoa que acessa a plataforma
• Cliente: banco, seguradora, órgão público, empresa ou pessoa que contrata os serviços
• Propriedade / Terra: imóvel rural analisado pela plataforma
• Análise / Relatório: resultado geoespacial gerado pela plataforma sobre um imóvel

2. Serviços oferecidos

A Abundance Brasil é a camada de confiança da terra brasileira. Por meio do site institucional e das linhas do ecossistema, oferecemos:

• Verificação e avaliação da realidade de imóveis rurais a partir de dados oficiais e satélite
• Análises geoespaciais de propriedades (uso do solo, carbono, biomassa)
• Geração de relatórios técnicos com proveniência rastreável até a fonte
• Dados e API de inteligência fundiária para bancos, seguradoras e governos (Terra Intelligence)
• Anúncio, avaliação e monitoramento de propriedades rurais (Conecta Terras)
• Estruturação de ativos ambientais — carbono e Cota de Reserva Ambiental (Aurora Verde)

Determinados serviços são prestados por linhas específicas do ecossistema e podem estar sujeitos a termos próprios e à contratação direta.

3. Elegibilidade e cadastro

3.1 Idade mínima

Você deve ter 18 anos ou mais para usar a plataforma. Menores de 18 anos estão proibidos de criar conta.

3.2 Responsabilidade pela conta

Quando o serviço exigir cadastro, você é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Todas as atividades que ocorram em sua conta
• Notificar imediatamente sobre uso não autorizado
• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas

4. Disclaimers importantes

4.1 Dados geoespaciais: natureza estimativa e limitações

Os dados geoespaciais fornecidos pela plataforma são obtidos de fontes públicas governamentais e científicas e processados por algoritmos proprietários e inteligência artificial.

Não garantimos a exatidão, precisão, completude ou atualidade dessas informações. Os dados são fornecidos "como estão", com finalidade exclusivamente informativa, e não substituem:

• Análises técnicas profissionais por engenheiros agrônomos ou ambientais
• Avaliação de imóveis rurais por profissional credenciado, com ART
• Vistorias presenciais na propriedade
• Pareceres jurídicos sobre documentação e regularização
• Certificações ambientais oficiais

4.2 Limitações técnicas das análises

As análises de satélite possuem limitações inerentes:

• Resolução espacial: imagens de 10–30 metros podem resultar em classificações imprecisas em áreas pequenas, de transição ou mistas
• Cobertura de nuvens: pode afetar a qualidade das imagens em determinados períodos
• Defasagem temporal: os dados podem ter até 12 meses de atraso
• Classificação automática: algoritmos podem confundir tipos de vegetação similares (silvicultura, SAFs, pastagem, floresta)

4.3 Inteligência artificial e automação

As funcionalidades de inteligência artificial disponíveis na plataforma são auxiliares e podem apresentar erros, imprecisões ou limitações. Respostas e análises geradas por IA não constituem aconselhamento profissional técnico, jurídico ou financeiro.

Amplificamos avaliadores e corretores — não os substituímos. A análise pesada é feita por tecnologia; o profissional credenciado revisa e assina com ART. Toda avaliação produzida com apoio da plataforma é preliminar na forma da NBR 14653-3 e deve ser revisada e assinada por avaliador credenciado.

4.4 Estimativas e projeções financeiras

Eventuais valores estimados pela plataforma (incluindo potencial de valorização, receita com créditos de carbono, Cota de Reserva Ambiental e arrendamento) são baseados em médias de mercado, dados públicos e cenários hipotéticos. Esses valores não constituem:

• Avaliação formal de imóvel rural
• Garantia de retorno financeiro ou valorização
• Oferta de investimento ou título financeiro
• Laudo técnico vinculante ou certificação
• Previsão de preços futuros

Consulte profissionais qualificados (avaliadores credenciados, consultores ambientais, advogados, contadores) para análises vinculantes e tomada de decisão.

4.5 Créditos de carbono e Cota de Reserva Ambiental (CRA)

As estimativas de potencial de créditos de carbono e Cotas de Reserva Ambiental (CRA) apresentadas na plataforma são projeções baseadas em modelos e dados públicos. Essas estimativas não constituem:

• Certificação ambiental ou título de crédito
• Garantia de elegibilidade para programas de carbono
• Oferta de ativo financeiro
• Compromisso de compra ou intermediação

A certificação real de créditos de carbono requer projeto específico, auditoria independente e registro em padrão reconhecido. A Abundance Brasil não atua como corretora de valores mobiliários, consultora de investimentos ou instituição financeira.

4.6 Responsabilidade do usuário

É sua responsabilidade:

• Validar todas as informações com profissionais habilitados
• Realizar vistoria presencial antes de qualquer decisão
• Contratar laudos técnicos especializados
• Verificar documentação, regularização e passivos da propriedade
• Consultar advogados e contadores antes de transações
• Não tomar decisões baseadas exclusivamente em dados da plataforma

5. Responsabilidades do usuário

5.1 Conteúdo enviado

Ao enviar dados, documentos ou qualquer conteúdo à plataforma, você:

• Garante que possui os direitos necessários sobre fotos, textos e informações
• Declara que as informações fornecidas são verdadeiras e precisas
• É responsável por manter os dados atualizados
• Compromete-se a não enviar conteúdo ilegal, ofensivo ou fraudulento

5.2 Uso adequado

Você concorda em não:

• Usar a plataforma para atividades ilegais
• Publicar informações falsas ou enganosas
• Fazer scraping, mineração de dados ou acesso automatizado não autorizado
• Interferir no funcionamento da plataforma
• Usar dados de outros usuários para spam ou marketing não autorizado
• Revender ou sublicenciar acesso à plataforma

6. Natureza do serviço

6.1 Camada de informação e conexão

A plataforma é um serviço de informação fundiária e de conexão. O acesso às ferramentas de análise dá direito à informação e aos relatórios gerados, mas não garante:

• Venda, arrendamento ou qualquer tipo de negociação
• Aprovação de crédito, seguro ou garantia por terceiros
• Valorização da propriedade
• Retorno financeiro de qualquer natureza

6.2 Intermediação

A Abundance Brasil não atua como:

• Corretora de imóveis
• Parte nas negociações entre usuários
• Garantidora de transações
• Custodiante de valores
• Responsável por due diligence

Recomendamos fortemente a contratação de profissionais registrados (corretor de imóveis com CRECI, avaliador credenciado) para intermediar negociações e produzir laudos vinculantes.

7. Pagamentos e reembolsos

7.1 Planos e preços

Os planos e serviços pagos são cobrados conforme descrito na página de preços e em proposta comercial específica. Pagamentos de produtos do ecossistema podem ser processados por intermediários de pagamento em ambiente seguro.

7.2 Cancelamento

Planos recorrentes podem ser cancelados conforme as condições do produto contratado, com efeito no próximo ciclo de cobrança. Condições específicas de reembolso de cada linha do ecossistema (incluindo a Conecta Terras) são definidas nos termos do respectivo produto.

8. Limitação de responsabilidade

Leia com atenção. A Abundance Brasil não será responsável por:

• Decisões de compra, venda ou investimento baseadas em dados da plataforma
• Divergências entre dados de satélite e condições reais do imóvel
• Perdas financeiras decorrentes de negociações entre usuários
• Fraudes, informações falsas ou má-fé de outros usuários
• Indisponibilidade temporária de fontes ou APIs de terceiros (MapBiomas, ESA, SICAR, Google, entre outras)
• Variações de mercado que afetem o valor das propriedades
• Uso indevido de relatórios como substituto de laudos técnicos
• Erros ou imprecisões em análises geradas por inteligência artificial
• Passivos ambientais, jurídicos ou fiscais das propriedades
• Documentação irregular, embargos, disputas judiciais ou ônus sobre imóveis
• Decisões de investimento em créditos de carbono, CRA ou outros ativos ambientais baseadas em estimativas da plataforma

Em nenhuma hipótese a responsabilidade da Abundance Brasil excederá o valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses.

9. Propriedade intelectual

9.1 Conteúdo da plataforma

Todo o conteúdo da plataforma (marcas Abundance, Terra Intelligence, Conecta Terras e Aurora Verde, layout, textos, imagens, código e algoritmos) é de propriedade da Abundance Brasil Ltda ou licenciado por terceiros.

9.2 Relatórios gerados

Você pode utilizar os relatórios gerados pela plataforma para:

• Fins pessoais e apresentação a terceiros interessados na propriedade
• Suporte a negociações da propriedade analisada

É vedado:

• Revenda ou sublicenciamento de relatórios
• Republicação comercial sem autorização
• Remoção de marcas d'água ou identificação da fonte
• Uso para treinar modelos de IA concorrentes

10. Privacidade e proteção de dados

A coleta, uso e proteção de seus dados pessoais é regida pela Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

11. Modificações nos termos

Reservamos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações significativas serão notificadas por e-mail ou através de aviso destacado no site. O uso continuado da plataforma após alterações constitui aceitação dos novos termos. A data da última atualização está sempre indicada no topo desta página.

12. Suspensão e cancelamento

12.1 Pela plataforma

Podemos suspender ou cancelar sua conta, a nosso exclusivo critério, em caso de:

• Violação destes Termos de Uso
• Atividades fraudulentas ou ilegais
• Informações falsas ou enganosas
• Comportamento abusivo ou assédio
• Inadimplência de pagamentos

12.2 Pelo usuário

Você pode cancelar sua conta a qualquer momento através das configurações ou entrando em contato conosco. Dados pessoais serão tratados conforme a Política de Privacidade.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias, as partes elegem o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. As partes comprometem-se a buscar resolução amigável de eventuais conflitos no prazo de 30 dias antes de recorrer ao Poder Judiciário.

14. Disposições gerais

14.1 A tolerância ao descumprimento de qualquer cláusula não constitui renúncia ou novação.

14.2 Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais cláusulas permanecerão em vigor.

14.3 Nenhuma declaração verbal de representantes modifica estes termos.

14.4 Podemos ceder estes termos a terceiros. Você não pode ceder seus direitos sem nosso consentimento.

14.5 Não existe relação de emprego, parceria ou joint venture entre usuários e a Abundance Brasil.

15. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato: